Em caso de defeito em um veículo, o fabricante ou, em alguns casos, a concessionária, tem até 30 dias para reparar o veículo em uma assistência técnica autorizada. Se o reparo ultrapassar esse período, o consumidor tem o direito de escolher entre a troca do produto ou o ressarcimento do valor pago. Além disso, a demora no conserto pode levar a compensações por danos morais, com a possibilidade de aplicação de multa diária ao fornecedor em caso de descumprimento de decisões judiciais liminares.

Se um fornecedor de produtos ou serviços não cumprir com o ofertado, o consumidor tem o direito de, à sua escolha: exigir o cumprimento exato do que foi ofertado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com direito a restituição de qualquer valor já pago, devidamente atualizado, além de perdas e danos.

As montadoras são proibidas de usar informações obscuras ou contraditórias nos manuais dos veículos para negar injustamente a garantia. A legislação protege o consumidor, exigindo clareza e acessibilidade nas informações, para que não sejam induzidos a erro. Em casos onde defeitos surgem sem mau uso evidente por parte do consumidor, a garantia precisa ser respeitada. Os consumidores têm o direito de contestar negativas de garantia baseadas em interpretações dúbias dos manuais, defendendo a necessidade de serem corretamente informados sobre a manutenção e uso de seus veículos.

Sim, nosso escritório também atua em casos envolvendo veículos elétricos. Nossa experiência abrange uma ampla gama de questões relacionadas tanto a veículos movidos a combustível quanto a elétricos, garantindo suporte jurídico abrangente aos proprietários de veículos.